Detalhes Públicos do Credenciamento

Credenciamento de agências de turismo para emissão de passagem aérea

Credenciamento de Agências de Turismo/Viagens ou Companhias Aéreas para prestação de serviço de agenciamento de passagens aéreas, objetivando o menor preço no dia da cotação, para aquisição de passagens aéreas incluindo cotação, reserva, emissão, entrega, transferência, endosso, marcação/remarcação e reembolso de bilhetes de passagens aéreas para trechos nacionais, conforme demanda da Câmara Municipal.

Documentos necessários:

• Anexo I - Requerimento de Participação *
• Anexo II - Dados de Contato da Empresa *
• Atestado de capacidade técnica *
• Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social Consolidado *
• Cartão CNPJ *
• Certificação na ABAV atualizada
• CND Débitos Trabalhistas *
• CND Fazenda Estadual *
• CND Fazenda Municipal *
• CND FGTS *
• CND Receita Federal (tributos federais e Dívida Ativa da União) *
• Registro no Cadastur *

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