Como Publicar um Credenciamento

Como publicar um Credenciamento

Veja abaixo o passo a passo simplificado para órgãos públicos cadastrarem seus editais de credenciamento com segurança, agilidade e conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

01

Criação do Perfil do Órgão

Após a contratação do CredenciaBrasil, o órgão recebe acesso para criar seu perfil institucional e gerenciar seus credenciamentos com total segurança.

02

Cadastro do Edital de Credenciamento

O órgão preenche os campos obrigatórios, define o período do edital e anexa os documentos exigidos pela Lei 14.133/2021.

03

Publicação e Divulgação

O edital é disponibilizado automaticamente no portal público, com transparência e acesso aberto às empresas interessadas.

04

Análise das Propostas

Após o envio da documentação pelas empresas, o órgão realiza o checklist e valida as credenciadas com agilidade.

Aspectos legais do credenciamento

Conheça os fundamentos jurídicos que norteiam o uso do credenciamento segundo a Lei nº 14.133/2021

Fundamento: Art. 79 da Lei 14.133

O credenciamento é aplicável quando a Administração deseja contratar todos os interessados que atendam aos requisitos definidos em edital, sem competição entre eles.

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Contratação com ou sem disputa

Por regra, o credenciamento não exige disputa entre os interessados. No entanto, a Administração pode prever critérios de disputa, como menor preço, para definir a ordem de chamada, especialmente em mercados fluídos.

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Edital com prazo contínuo

O edital de credenciamento deve permanecer aberto durante todo o período estipulado, garantindo isonomia e ampla oportunidade de participação.

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Inexigibilidade fundamentada

Após o credenciamento, a contratação individual é feita por inexigibilidade, conforme critérios previamente fixados e aprovados no edital.

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